Pelo presente instrumento, a plataforma V. Rasfaski e o usuário cadastrado acordam as cláusulas e condições abaixo, que regem o acesso e o uso dos conteúdos educacionais oferecidos.
1.1. A plataforma V. Rasfaski disponibiliza conteúdos educacionais voltados à preparação para a 1ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1.2. Os produtos disponibilizados poderão compreender, entre outros:
1.3. Os conteúdos possuem finalidade exclusivamente educacional e organizacional.
1.4. A contratação dos produtos não constitui promessa, garantia ou obrigação de aprovação em exames ou avaliações.
1.5. O conteúdo disponibilizado não substitui cursos completos, orientação individualizada ou acompanhamento pedagógico personalizado.
2.1. Para acesso aos conteúdos, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de dados pessoais.
2.2. Poderão ser solicitados, entre outros:
2.3. O usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.
2.4. O acesso é pessoal, individual e intransferível.
2.5. O usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar ou estar devidamente assistido ou representado na forma da lei.
3.1. O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha.
3.2. É expressamente vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.
3.3. A plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.
3.4. Em caso de suspeita de fraude, compartilhamento indevido ou uso irregular, a plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso imediatamente.
4.1. Ao adquirir qualquer produto digital, o usuário recebe licença de uso:
4.2. A licença destina-se exclusivamente para fins pessoais de estudo.
4.3. É vedado:
5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
5.2. Incluem-se nessa proteção:
5.3. A reprodução, distribuição, adaptação, cópia, revenda ou exploração sem autorização expressa é proibida.
5.4. O descumprimento poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
6.1. O acesso será liberado após confirmação do pagamento.
6.2. O prazo de acesso, quando aplicável, será informado na página de vendas.
6.3. A plataforma poderá realizar atualizações, melhorias ou ajustes nos conteúdos a qualquer tempo.
7.1. Os valores e formas de pagamento serão informados no momento da contratação.
7.2. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as limitações legais aplicáveis a conteúdos digitais.
7.3. Os pedidos de cancelamento ou reembolso deverão ser formalizados pelos canais oficiais.
7.4. Na hipótese de:
a plataforma poderá suspender imediatamente o acesso até regularização.
8.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade.
8.2. É vedado:
9.1. A plataforma poderá disponibilizar links para conteúdos hospedados em plataformas de terceiros, especialmente no YouTube.
9.2. Tais conteúdos possuem finalidade exclusivamente complementar e de apoio aos estudos.
9.3. A V. Rasfaski não possui vínculo, controle ou responsabilidade sobre tais conteúdos.
9.4. A plataforma não se responsabiliza por:
9.5. A eventual remoção ou alteração desses conteúdos não gera direito a reembolso ou indenização.
10.1. Ao realizar cadastro, o usuário autoriza o envio de comunicações por:
10.2. As comunicações poderão envolver:
10.3. O usuário poderá solicitar a interrupção das comunicações promocionais.
11.1. A plataforma não garante aprovação em exames, concursos ou avaliações.
11.2. O desempenho do usuário depende de fatores individuais.
11.3. A plataforma não se responsabiliza por:
12.1. Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. Os dados poderão ser utilizados para:
12.3. O tratamento observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança.
12.4. Informações complementares constam na Política de Privacidade.
13.1. A plataforma poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:
13.2. A suspensão ou cancelamento não exclui a adoção de medidas legais cabíveis.
14.1. A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
14.2. A continuidade de uso da plataforma implicará concordância automática com os novos Termos.
15.1. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.1. Em caso de dúvidas, solicitações ou suporte:
E-mail: rasfaski.adv@gmail.com